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O que estabelece o princípio da finalidade na LGPD?

Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário

De acordo com o assunto Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário: Políticas Institucionais, Tratamento de Dados, Medidas de Segurança, Governança e Conformidade, responda:

O que estabelece o princípio da finalidade na LGPD?
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Resposta

O princípio da finalidade exige que o tratamento de dados ocorra para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, de modo que a utilização dos dados seja compatível com a finalidade declarada e não gere surpresas ou usos diversos do informado.

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