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O que garante o princípio do livre acesso?

Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário

De acordo com o assunto Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário: Políticas Institucionais, Tratamento de Dados, Medidas de Segurança, Governança e Conformidade, responda:

O que garante o princípio do livre acesso?
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Resposta

O princípio do livre acesso garante ao titular o direito de obter, de forma facilitada e gratuita, informações claras sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados, permitindo a consulta sobre quem trata os dados e para quais finalidades.

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