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Quais medidas práticas asseguram conformidade com a finalidade e a adequação?

Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário

De acordo com o assunto Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário: Políticas Institucionais, Tratamento de Dados, Medidas de Segurança, Governança e Conformidade, responda:

Quais medidas práticas asseguram conformidade com a finalidade e a adequação?
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Resposta

Para assegurar conformidade com a finalidade e a adequação é preciso estabelecer regras internas que limitem a coleta e o uso de dados ao necessário e compatível com os fins informados, além de revisar periodicamente práticas e categorias de dados tratadas.

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