Flashcard FC656127
Como o Judiciário deve informar titulares sobre o tratamento de dados?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Como o Judiciário deve informar titulares sobre o tratamento de dados?
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Resposta
O Judiciário deve fornecer informações claras e acessíveis sobre a existência do tratamento, suas finalidades, os responsáveis e o prazo de conservação, garantindo que o titular possa exercer o direito de consulta sem custos e de forma desburocratizada.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em