Flashcard FC656128
Qual a diferença entre 'competência legal' e 'atribuição legal' no contexto do tratamento de dados pelo Judiciário?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Qual a diferença entre 'competência legal' e 'atribuição legal' no contexto do tratamento de dados pelo Judiciário?
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Resposta
A competência legal refere-se às funções e poderes conferidos ao órgão pelo ordenamento jurídico, enquanto a atribuição legal designa tarefas específicas delegadas a pessoas ou setores; ambos legitimam o tratamento quando necessários ao cumprimento das respectivas funções.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em