Flashcard FC656129
Como a LGPD compatibiliza a proteção de dados com a atividade jurisdicional e a segurança pública?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Como a LGPD compatibiliza a proteção de dados com a atividade jurisdicional e a segurança pública?
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Resposta
A LGPD permite o tratamento de dados quando ele é necessário ao desempenho de funções públicas, inclusive atividades jurisdicionais e de segurança, desde que observados os princípios de finalidade, adequação e livre acesso e respeitadas garantias constitucionais como o contraditório e o sigilo quando aplicável.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em