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Quando o Tribunal pode ser responsabilizado por danos decorrentes de falha na segurança?
Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário
Quando o Tribunal pode ser responsabilizado por danos decorrentes de falha na segurança?
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Resposta
O Tribunal pode responder civilmente quando deixar de adotar medidas de segurança previstas e essa omissão possibilitar incidente que cause dano aos titulares, sendo responsável por reparar prejuízos decorrentes da falha.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em