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Qual é a regra sobre reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência nos tribunais?

Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania

De acordo com o assunto Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania: Atuação do Poder Judiciário na Promoção de Direitos e Acesso à Justiça, responda:

Qual é a regra sobre reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência nos tribunais?
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Resposta

A regra de estacionamento determina a reserva de 2% das vagas para pessoas com deficiência e para pessoas com comprometimento de mobilidade, garantindo-se sempre o mínimo de uma vaga reservada em cada unidade de estacionamento do tribunal.

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