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Qual é o direito relativo ao ingresso de cão de assistência nas dependências do Judiciário?

Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania

De acordo com o assunto Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania: Atuação do Poder Judiciário na Promoção de Direitos e Acesso à Justiça, responda:

Qual é o direito relativo ao ingresso de cão de assistência nas dependências do Judiciário?
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Resposta

É assegurado o ingresso e a permanência do cão de assistência em todas as dependências do Poder Judiciário, de modo a garantir autonomia e acesso pleno à pessoa que necessita do animal para locomoção ou atividades essenciais.

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