Flashcard FC656257
O que significa o princípio da não criminalização da situação de rua?
Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania
O que significa o princípio da não criminalização da situação de rua?
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Resposta
O princípio da não criminalização proíbe tratar a condição de morar na rua como conduta ilícita ou como motivo automático para punição, exigindo que intervenções priorizem medidas sociais e de proteção em vez de medidas punitivas, e que eventuais atos infracionais sejam avaliados sem preconceito sobre a condição de vida da pessoa.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em