Flashcard FC656258
O que estabelece a inafastabilidade da jurisdição para pessoas em situação de rua sem documentos ou sem acesso digital?
Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania
O que estabelece a inafastabilidade da jurisdição para pessoas em situação de rua sem documentos ou sem acesso digital?
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Resposta
A inafastabilidade da jurisdição assegura que nenhuma pessoa seja privada do acesso ao Judiciário por ausência de documento ou exclusão digital, cabendo ao Estado adotar procedimentos facilitadores, como identificação alternativa, assistência técnica e garantias de acesso presencial, para que direitos possam ser efetivamente pleiteados e tutelados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em