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Flashcard FC656269

Quais exemplos concretos de óbices são explicitamente vedados?

Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania

De acordo com o assunto Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania: Atuação do Poder Judiciário na Promoção de Direitos e Acesso à Justiça, responda:

Quais exemplos concretos de óbices são explicitamente vedados?
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Resposta

São vedadas exigências que condicionem o atendimento à apresentação de roupa adequada, higiene pessoal, comprovante de residência ou documento de identidade, pois tais critérios expulsam quem vive em situação de rua do acesso a serviços. Esses exemplos refletem práticas discriminatórias que devem ser eliminadas para assegurar tratamento igualitário.

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