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O que significa o uso de Endereço de Referência para comprovação de residência?

Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania

De acordo com o assunto Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania: Atuação do Poder Judiciário na Promoção de Direitos e Acesso à Justiça, responda:

O que significa o uso de Endereço de Referência para comprovação de residência?
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Resposta

O Endereço de Referência permite substituir o comprovante de residência pelo endereço de uma unidade da rede de proteção social, como o Centro Pop, para fins de cadastro e acesso a serviços públicos, garantindo que a ausência de domicílio fixo não impeça a inscrição em programas ou o recebimento de benefícios. Essa medida facilita a inclusão administrativa e articula o serviço social com demais políticas públicas.

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