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Quais direitos básicos devem ser assegurados durante o atendimento a pessoas em situação de rua?

Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania

De acordo com o assunto Políticas Judiciárias de Inclusão e Cidadania: Atuação do Poder Judiciário na Promoção de Direitos e Acesso à Justiça, responda:

Quais direitos básicos devem ser assegurados durante o atendimento a pessoas em situação de rua?
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Resposta

Durante o atendimento devem ser garantidos o tratamento digno, a não discriminação e a continuidade do acesso aos serviços, independentemente de condições pessoais ou documentais, assegurando proteção e respeito à pessoa atendida. Esses direitos formam a base para que a inclusão administrativa seja efetiva e não meramente formal.

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