Flashcard FC659683
Existem situações que aparentam transferência mas não violam a inalienabilidade?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Existem situações que aparentam transferência mas não violam a inalienabilidade?
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Resposta
Sim, há situações em que atos aparentes de cessão não constituem verdadeira alienação do direito personalíssimo, pois apenas regulam efeitos patrimoniais temporários ou autorizam o uso sem descaracterizar o núcleo da personalidade, como a concessão de licença de uso de imagem ou a autorização para tratamento de dados, desde que haja respeito ao núcleo constitucional do direito.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em