Flashcard FC659685
Quais são as consequências jurídicas de violar a inalienabilidade?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Quais são as consequências jurídicas de violar a inalienabilidade?
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Resposta
A violação da inalienabilidade produz, normalmente, a nulidade ou ineficácia do ato jurídico, a possibilidade de reparação civil e a atuação do Estado na proteção do direito, além de implicações penais quando o comportamento configurar crime, preservando-se sempre a supremacia da dignidade humana sobre disposições contratuais contrárias.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em