Flashcard FC659697
Quais argumentos jurídicos sustentam a obrigatoriedade de políticas integradas por conta da indivisibilidade?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Quais argumentos jurídicos sustentam a obrigatoriedade de políticas integradas por conta da indivisibilidade?
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Resposta
Argumentos jurídicos incluem a interpretação sistemática dos tratados internacionais que vinculam direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais como um todo, a vedação ao retrocesso que impõe continuidade nas políticas sociais, e a doutrina que reconhece obrigações positivas estatais para criar condições reais de fruição simultânea dos direitos; esses fundamentos legitimam medidas coordenadas entre poderes e setores.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em