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O que é a indisponibilidade dos direitos?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
O que é a indisponibilidade dos direitos?
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Resposta
A indisponibilidade dos direitos é a limitação legal que impede o titular de renunciar, dispor ou negociar certos direitos por serem inerentes à pessoa humana ou por refletirem interesse coletivo, garantindo proteção mínima à dignidade e à esfera jurídica essencial do indivíduo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em