Flashcard FC659701
Como a indisponibilidade se manifesta na prática jurídica?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Como a indisponibilidade se manifesta na prática jurídica?
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Resposta
A indisponibilidade se manifesta pela nulidade ou anulabilidade de atos que importem renúncia, alienação ou disposição de direitos protegidos e pela atuação de órgãos públicos para preservar esses direitos mesmo sem provocação do titular.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em