Flashcard FC659712
Como distinguir retrocesso ilegítimo de ajuste fiscal legítimo?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Como distinguir retrocesso ilegítimo de ajuste fiscal legítimo?
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Resposta
A distinção repousa na demonstração de que o ajuste é realmente necessário, proporcional, temporário e que foram esgotadas alternativas menos gravosas, além da preservação do núcleo essencial dos direitos; ajuste fiscal legítimo deve visar manutenção do interesse público sem violar patamares de proteção já alcançados. Assim, simples argumento de austeridade não basta para autorizar cortes que reduzam níveis de direitos sem justificativa aprofundada e medidas compensatórias.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente contrapõe austeridade pública e proteção de direitos, então destaque que argumento econômico não é prova automática de legitimidade.r>• Fique atento porque pode haver pegadinhas que apresentam medidas temporárias sem demonstrar proporcionalidade; sempre exija comprovação concreta.r>• Outro ponto comum é a exigência de alternativas menos gravosas, que costuma ser apresentada em julgados hipotéticos cobrados em prova.r>• Lembre-se de mencionar a proteção do núcleo essencial como limite ao ajuste fiscal.
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