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Qual o papel do critério dos máximos recursos disponíveis na vedação ao retrocesso?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Qual o papel do critério dos máximos recursos disponíveis na vedação ao retrocesso?
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Resposta
O critério dos máximos recursos disponíveis obriga o Estado a empregar todos os recursos razoavelmente disponíveis para sanar desigualdades e ampliar direitos, tornando ilegítimo alegar escassez como justificativa automática para cortes quando não foram esgotadas outras fontes ou medidas de priorização. Esse critério integra o conjunto probatório que o Estado deve apresentar ao pretender justificar retrocessos, evitando argumentos meramente formais sobre limitados recursos.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente relaciona recursos disponíveis à obrigatoriedade de políticas públicas, então explique que o Estado deve demonstrar esforços de priorização orçamentária.r>• Fique atento porque podem pedir que você identifique fontes alternativas ou medidas de priorização, então conheça exemplos práticos de realocação de gastos.r>• Outro ponto frequente é questionar se a alegação de crise econômica justifica retrocesso, então destaque que é necessária prova de exaustão de alternativas.r>• Lembre-se de que o critério é central para distinguir cortes ilegítimos de medidas realmente inevitáveis.
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