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O que estabelecem os Protocolos Facultativos do PIDCP?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
O que estabelecem os Protocolos Facultativos do PIDCP?
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Resposta
Os Protocolos Facultativos ao PIDCP criam mecanismos complementares de proteção: o Primeiro Protocolo Facultativo institui o sistema de comunicações individuais que permite a apresentação de queixas ao Comitê de Direitos Humanos por pessoas que aleguem violação de direitos previstos no Pacto, enquanto o Segundo Protocolo Facultativo tem o objetivo específico de abolir a pena de morte entre os Estados que nele aderem. Esses protocolos ampliam a eficácia do Pacto por vias procedimentais e materiais.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a existência e a função do Primeiro Protocolo como mecanismo de reclamação individual, então decore esse instrumento como via de acesso ao Comitê.
• Fique atento porque a banca pode perguntar sobre restrições de competência do Comitê mesmo com protocolo aceito, por isso conheça requisitos de admissibilidade como exaustão de recursos internos.
• Outro ponto importante é reconhecer o caráter específico do Segundo Protocolo, que visa à abolição da pena de morte, então não o confunda com instrumentos de reparação individual.
• Lembre-se de que adesão a protocolos é voluntária para os Estados, o que impacta a extensão da proteção internacional disponível à população interna.
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