Flashcard FC659723
O que são derrogações e quais direitos não podem ser objeto de derrogação no PIDCP?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
O que são derrogações e quais direitos não podem ser objeto de derrogação no PIDCP?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O PIDCP permite que, em situações de emergência pública que ameacem a nação, os Estados-partes adotem medidas temporárias de derrogação de certas obrigações na medida estritamente necessária, desde que informem o Secretariado da ONU; contudo, existem direitos que não admitem derrogação em nenhuma circunstância, que constituem normas de proteção máxima. Esses direitos não-derrogáveis incluem o direito à vida, a proibição da tortura e maus tratos, a proibição da escravidão e servidão, a proibição de aplicação retroativa de lei penal e o reconhecimento como pessoa perante a lei, bem como a liberdade de pensamento, consciência e religião, conforme o próprio Pacto delimita.Exemplos de direitos comuns apontados como não-derrogáveis no PIDCP:
• Direito à vida e proibição de atentados arbitrários contra a vida como proteção máxima do Estado.
• Proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, que impõe obrigação absoluta de prevenção e repressão.
• Proibição da escravidão, servidão e trabalhos forçados, que não podem ser suspensos por emergência.
• Garantias como a proibição de retroatividade penal e reconhecimento como pessoa perante a lei, essenciais à dignidade humana.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente aborda o instituto da derrogação comparando limites permissíveis e direitos absolutos, então destaque a necessidade de notificação e proporcionalidade nas medidas de emergência.
• Fique atento porque a banca pode tentar incluir direitos processuais como derrogáveis, então memorize a lista de direitos tipicamente não-derrogáveis para evitar equívocos.
• Outro ponto frequente é cobrar exemplos práticos de medidas que violam proibições absolutas, por isso relacione tortura e escravidão a proibições sem exceção.
• Lembre-se de que a derrogação deve ser temporária e estritamente necessária, para não confundir suspensão irregular com exercício legítimo de emergência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em