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Quais são as consequências jurídicas da proibição absoluta de tortura e escravidão?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Quais são as consequências jurídicas da proibição absoluta de tortura e escravidão?
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Resposta
A proibição absoluta impõe ao Estado a obrigação de prevenir, investigar e punir tais práticas, determina a nulidade de atos que as autorizem e veda o reconhecimento de qualquer justificativa ou excludente que as legitime.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em