Flashcard FC659746
Em que condições as liberdades individuais podem ser limitadas legalmente?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Em que condições as liberdades individuais podem ser limitadas legalmente?
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Resposta
As liberdades individuais podem sofrer limitações legais quando houver previsão normativa legítima, necessidade de proteção de bens jurídicos relevantes e observância dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, de forma que restrições sejam justificadas, temporárias e adequadas ao fim perseguido.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em