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O que é cassação de mandato e quando acarreta perda dos direitos políticos?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
O que é cassação de mandato e quando acarreta perda dos direitos políticos?
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Resposta
A cassação de mandato é a sanção que retira o cargo eletivo de quem comete irregularidade administrativa, abuso de poder ou fraude no processo eleitoral, podendo acarretar também a perda dos direitos políticos quando houver decisão judicial transitada em julgado ou previsão legal específica aplicável ao caso.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em