Flashcard FC659754
Quais são as regras sobre o voto obrigatório e facultativo?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Quais são as regras sobre o voto obrigatório e facultativo?
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Resposta
O regime eleitoral estabelece quando o voto é obrigatório ou facultativo com base na idade e na condição do eleitor, definindo categorias específicas para assegurar coerência entre participação e capacidade civil.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em