Flashcard FC659755
O que significam o gozo e o exercício dos direitos políticos?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
O que significam o gozo e o exercício dos direitos políticos?
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Resposta
O gozo dos direitos políticos corresponde à titularidade e à possibilidade jurídica de dispor desses direitos, enquanto o exercício refere-se à prática efetiva, como votar ou candidatar-se, observadas as condições legais e eventuais restrições impostas por decisão judicial ou penal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em