Flashcard FC659756
Como se recuperam os direitos políticos após condenação?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Como se recuperam os direitos políticos após condenação?
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Resposta
A recuperação dos direitos políticos ocorre, em regra, com a extinção da punibilidade e com a reabilitação prevista em lei, de modo que o condenado recupera a capacidade eleitoral após o cumprimento das penas e a reabilitação civil quando exigida pelas normas aplicáveis.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em