Flashcard FC659758
O que é o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ICESCR)?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
O que é o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ICESCR)?
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Resposta
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é um tratado multilateral que obriga os Estados partes a garantir direitos essenciais relacionados ao trabalho, segurança social, família, saúde, educação e cultura, exigindo ações estatais positivas para assegurar condições mínimas de vida digna para todas as pessoas. O Pacto estabelece tanto obrigações imediatas, como a eliminação da discriminação, quanto obrigações de realização progressiva conforme os recursos disponíveis, visando a efetivação plena dos direitos econômicos, sociais e culturais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em