Flashcard FC659759
Qual é o princípio da realização progressiva previsto no Pacto?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Qual é o princípio da realização progressiva previsto no Pacto?
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Resposta
O princípio da realização progressiva determina que os Estados partes devem adotar medidas apropriadas, tanto de natureza legislativa quanto administrativa e orçamentária, para alcançar gradualmente a plena efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais, usando o máximo dos recursos disponíveis. A obrigação não autoriza inércia: os Estados devem demonstrar progresso efetivo e adotar medidas concretas e verificáveis para reduzir lacunas, além de evitar retrocessos injustificados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em