Flashcard FC659760
Quais são as obrigações imediatas dos Estados segundo o Pacto?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Quais são as obrigações imediatas dos Estados segundo o Pacto?
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Resposta
O Pacto impõe obrigações de caráter imediato, destacando-se a obrigação de respeitar, proteger e cumprir sem discriminação, e de adotar medidas legislativas e administrativas para garantir direitos básicos. Entre essas obrigações imediatas está a proibição de discriminação na fruição dos direitos, a garantia de acesso mínimo a bens e serviços essenciais e a obrigação de adotar políticas que assegurem proteção contra a violação por agentes privados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em