Flashcard FC659764
O que trouxe o Protocolo Facultativo do Pacto (Optional Protocol)?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
O que trouxe o Protocolo Facultativo do Pacto (Optional Protocol)?
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Resposta
O Protocolo Facultativo ao Pacto instituiu um mecanismo para que vítimas individuais possam apresentar comunicações ao Comitê, e autoriza procedimentos de inquérito em casos de violações graves e sistemáticas, fortalecendo a possibilidade de remediação internacional. O Protocolo amplia a responsabilização dos Estados e contribui para a proteção efetiva dos titulares de direitos quando os mecanismos domésticos se mostram insuficientes.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em