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Quais são os deveres do Estado frente aos direitos difusos e coletivos?
Teoria Geral dos Direitos Humanos
Quais são os deveres do Estado frente aos direitos difusos e coletivos?
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Resposta
O Estado tem o dever de proteger, promover e garantir os direitos difusos e coletivos por meio de regulamentação, fiscalização, políticas públicas e cooperação internacional, atuando preventivamente e reativamente para assegurar condições mínimas de dignidade e salubridade para a coletividade.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em