Flashcard FC659818
Como são tratados prazos, prorrogações e solicitações de adiamento?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Como são tratados prazos, prorrogações e solicitações de adiamento?
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Resposta
Os prazos estão fixados no instrumento ou nas regras do órgão e podem ser objeto de pedido de prorrogação em circunstâncias justificadas, devendo o Estado formalizar o pedido e o órgão decidir com base em critérios de razoabilidade e necessidade de supervisão continuada.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em