Flashcard FC659824
Quando e como um indivíduo pode apresentar uma comunicação a um Comitê de tratado?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quando e como um indivíduo pode apresentar uma comunicação a um Comitê de tratado?
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Resposta
Um indivíduo pode apresentar uma comunicação quando o Estado afetado reconheceu a competência do Comitê, seja por declaração voluntária ou por adesão a um protocolo facultativo, e desde que sejam esgotados os recursos internos e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos pelo Comitê.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em