Flashcard FC659825
Qual a diferença entre Declaração de reconhecimento de competência e Protocolo Opcional?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Qual a diferença entre Declaração de reconhecimento de competência e Protocolo Opcional?
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Resposta
A Declaração de reconhecimento de competência é um ato unilateral pelo qual um Estado aceita a jurisdição de um Comitê para receber comunicações, enquanto o Protocolo Opcional é um tratado separado que, quando ratificado, estabelece condições e procedimentos para a submissão de comunicações individuais de forma mais estruturada.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em