Flashcard FC659827
Qual é o efeito jurídico das observações finais e recomendações emitidas pelos Comitês?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Qual é o efeito jurídico das observações finais e recomendações emitidas pelos Comitês?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As observações finais e recomendações dos Comitês têm caráter não vinculante em termos de força executória, mas exercem efeito interpretativo e persuasivo, servindo como referência para implementação nacional, litígios internos e atuação de órgãos internacionais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em