Flashcard FC659832
Quais poderes jurisdicionais e consultivos tem a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais poderes jurisdicionais e consultivos tem a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
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Resposta
A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce jurisdição contenciosa para julgar casos submetidos a ela e competência consultiva para emitir opiniões sobre a interpretação de tratados interamericanos, sendo suas sentenças vinculantes para os Estados que reconheceram sua competência.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em