Flashcard FC659833
Quais são os requisitos de admissibilidade de uma petição individual no Sistema Interamericano?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais são os requisitos de admissibilidade de uma petição individual no Sistema Interamericano?
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Resposta
Para que uma petição individual seja admitida no Sistema Interamericano é necessário observar requisitos formais e materiais que garantem a competência do sistema e a proteção subsidiária, incluindo prazos, legitimidade do peticionário e ausência de medidas internas pendentes que devam ser esgotadas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em