Flashcard FC659834
Quais critérios compõem o exame de admissibilidade (lista detalhada)?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais critérios compõem o exame de admissibilidade (lista detalhada)?
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Resposta
O exame de admissibilidade verifica condições de procedibilidade e competência para apreciação da petição, a fim de assegurar a correta atuação do sistema frente a violações alegadas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em