Flashcard FC659835
Como se processa a remessa de um caso da Comissão para a Corte Interamericana?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Como se processa a remessa de um caso da Comissão para a Corte Interamericana?
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Resposta
Quando a Comissão considera que houve violação e as medidas adotadas pelo Estado não foram suficientes, ela pode remeter o caso à Corte Interamericana para que esta prolacione decisão definitiva, observando o princípio da subsidiariedade e os requisitos de admissibilidade prévios.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em