Flashcard FC659837
Quais são os efeitos práticos das sentenças da Corte Interamericana sobre os Estados?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais são os efeitos práticos das sentenças da Corte Interamericana sobre os Estados?
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Resposta
As sentenças da Corte Interamericana têm efeitos vinculantes para os Estados que aceitaram sua competência, impondo obrigações de reparar violações, adotar medidas de conformidade e submeter relatórios sobre a execução das decisões ao acompanhamento pertinente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em