Flashcard FC659851
Quem tem legitimidade para submeter casos contenciosos à Corte IDH?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quem tem legitimidade para submeter casos contenciosos à Corte IDH?
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Resposta
Somente os Estados-Partes da Convenção Americana e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm legitimidade para submeter casos contenciosos à Corte, não sendo possível o acesso direto de indivíduos ou organizações à fase contenciosa perante a Corte.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em