Flashcard FC659855
Qual é o caráter das sentenças da Corte IDH e quais efeitos elas produzem?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Qual é o caráter das sentenças da Corte IDH e quais efeitos elas produzem?
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Resposta
As decisões contenciosas da Corte são definitivas, não sujeitas a recurso e vinculantes para os Estados condenados, impondo obrigações de reparação, medidas de restituição, garantias de não repetição e a adoção de reformas legislativas ou administrativas quando necessário.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em