Flashcard FC659856
O que são opiniões consultivas da Corte IDH e quem pode solicitá-las?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que são opiniões consultivas da Corte IDH e quem pode solicitá-las?
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Resposta
As opiniões consultivas são pronunciamentos jurídicos que esclarecem a interpretação da Convenção Americana a pedido de órgãos da OEA ou de Estados-Membros, tendo caráter orientador e grande peso jurídico no sistema interamericano.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em