Flashcard FC659859
Quais são as principais limitações práticas à efetividade das decisões da Corte IDH?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais são as principais limitações práticas à efetividade das decisões da Corte IDH?
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Resposta
A Corte não dispõe de poder executivo para forçar o cumprimento das decisões; a efetividade depende da cooperação estatal, da pressão diplomática, do acompanhamento da Comissão e do apoio da comunidade internacional para garantir a implementação das determinações.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em