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O que é o princípio do exaurimento de recursos internos previsto no Artigo 46?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que é o princípio do exaurimento de recursos internos previsto no Artigo 46?
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Resposta
O princípio do exaurimento de recursos internos exige que a vítima utilize todos os meios de defesa disponíveis no sistema jurídico do Estado antes de levar a reclamação à Comissão, salvo situações em que tais meios sejam impraticáveis, ineficazes ou inadequados para reparar a violação alegada, porque o objetivo é dar oportunidade ao Estado de sanar a violação internamente antes de uma intervenção internacional.Elementos relevantes sobre a aplicação do princípio do exaurimento de recursos internos:
• A exigência é relativa e admite exceções quando houver manifesta ineficácia, demora injustificada ou impossibilidade de acesso aos remédios domésticos.
• O exaurimento deve ser feito de boa-fé e com diligência razoável pela vítima ou seus representantes legais.
• A Comissão avalia se os recursos disponíveis eram apropriados para restabelecer os direitos violados, não apenas sua existência formal.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta o conceito de exaurimento e suas finalidades, então explique que é requisito procedimental que tutela a soberania estatal e a prevenção de controvérsias prematuras.
• Fique atento porque muitas questões confundem existência formal de remédios com sua efetividade, então destaque a análise de eficácia pela Comissão.
• Outro ponto comum é distinguir boa-fé e diligência do peticionário, que costumam ser cobrados em itens que testam entendimento prático.
• Lembre-se de que exceções à regra são frequentemente cobradas em conjunto com exemplos jurisprudenciais, portanto estude fundamentos que justificam a dispensa.
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