Flashcard FC659862
Quais exceções justificam a dispensa do exaurimento de recursos internos segundo a prática interamericana?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Quais exceções justificam a dispensa do exaurimento de recursos internos segundo a prática interamericana?
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Resposta
A Comissão reconhece que o exaurimento pode ser dispensado quando os meios internos são ineficazes, inexistentes, quando há demora injustificada na administração da justiça, quando o acesso ao sistema é negado, ou quando esgotar os recursos seria manifestamente inútil para reparar a violação, sempre com base em avaliação caso a caso e nos princípios de efetividade e acesso à tutela judicial.Exceções comumente aceitas pela jurisprudência interamericana:
• Inexistência ou inadequação de recursos capazes de reparar a violação alegada, tornando-os ineficazes.
• Demora injustificada ou paralisação processual que impede solução em prazo razoável.
• Impossibilidade prática de acesso aos tribunais por motivos de ordem pública, ameaça ou discriminação sistêmica.
• Futilidade comprovada quando o Estado demonstra evidente recusa em julgar ou reparar a violação.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige identificação das exceções ao exaurimento, então decore cada causa e seu fundamento prático para diferenciar alternativas similares.
• Fique atento porque a prova costuma apresentar situações factuais para avaliar se há dispensa do exaurimento, portanto treine análise de casos concretos.
• Outro ponto importante é a ideia de “ineficácia” versus “inexistência” do remédio, que a banca explora em pegadinhas conceituais.
• Lembre-se de que a dispensa requer prova ou elementos factuais razoáveis, não mera alegação genérica de inutilidade.
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