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O que é o esgotamento dos recursos internos?
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
O que é o esgotamento dos recursos internos?
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Resposta
O esgotamento dos recursos internos é a exigência de que a pessoa afetada utilize e esgote os meios judiciais e administrativos disponíveis no Estado antes de submeter sua reclamação a instâncias internacionais, funcionando como condição de admissibilidade de pedidos perante órgãos internacionais de direitos humanos ou similares.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição do esgotamento como condição de admissibilidade, portanto decore a relação entre vias internas e instâncias internacionais.
• Fique atento porque a banca pode confundir requisito de admissibilidade com mérito da causa, então destaque que são conceitos distintos: admissibilidade versus avaliação do mérito.
• Outro ponto frequente é a distinção entre recursos judiciais e administrativos; a prova pode exigir que você identifique quais meios são exigíveis em cada caso.
• Lembre-se de que o esgotamento não é uma finalidade em si, e sim um mecanismo procedimental para tentativa prévia de reparação interna, para não errar nas alternativas.
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